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STJ considera ilegal alta programada para segurados do INSS

STJ considera ilegal alta programada para segurados do INSS

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade do procedimento conhecido como “alta programada”, no qual o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado ao trabalho e o fim do benefício, sem a marcação de nova perícia.

Audiência mostra que Lei da Aprendizagem diminuiu evasão escolar

Audiência mostra que Lei da Aprendizagem diminuiu evasão escolar

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promoveu nesta segunda-feira (2) audiência pública com dez palestrantes que debateram as conquistas proporcionadas pela Lei da Aprendizagem, como a diminuição da evasão escolar e da exploração do trabalho infantil.

Tribunais Regionais do Trabalho priorizam primeira instância

Tribunais Regionais do Trabalho priorizam primeira instância

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a adaptação feita à Resolução 219/2016 por quatro tribunais regionais do trabalho (TRT) na aplicação da norma de priorização da distribuição da força de trabalho da primeira instância da Justiça, que é a mais demandada pelo cidadão.

STF considera inviável recálculo de aposentadoria por desaposentação sem previsão em lei

STF considera inviável recálculo de aposentadoria por desaposentação sem previsão em lei

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (26), considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. Por maioria de votos, os ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou volta do trabalhador ao mercado de trabalho após concessão da aposentadoria. A tese a ser fixada para efeito da repercussão geral deverá ser votada no início da sessão plenária desta quinta-feira (27).

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