O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última semana, a pedido de reintegração de posse da Caixa Econômica Federal (CEF) e mandou que uma moradora que adquiriu imóvel por contrato particular de uma beneficiária do Minha Casa Minha Vida deixe a moradia para que o imóvel seja devolvido ao banco.
O presente artigo tem por objetivo tecer breves considerações no que tange a união estável, a possibilidade de constituição do contrato de convivência e seus efeitos.
O presente artigo tem por objetivo conceituar e informar os leitores sobre as modalidades existentes da usucapião no Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002). Inicialmente cabe frisar que divergem os lexicógrafos no que tange ao gênero da palavra “usucapião”. O Código Civil Brasileiro de 2002, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, acolheu a expressão “da usucapião” ou, seja etimologicamente no gênero feminino, quebrando uma tradição sedimentada há décadas.
A alienação parental consiste na interferência de um dos genitores, avós ou do responsável legal na formação psicológica da criança ou do adolescente causando prejuízos na manutenção dos vínculos familiares com o outro genitor. Assim, a Lei 12.320/2010 determina que o genitor que fomentar a desqualificação da conduta, dificultar o contato ou mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, impedindo o exercício do direito de convivência familiar poderá perder a guarda e sofrer a aplicação de multa.
Atualmente muitos empregadores utilizam da imagem do empregado sem o consentimento deste para promover comercialmente seus produtos e serviços.
Cidadania e o Direito do Trabalho: ampliação da Licença Maternidade