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USUCAPIÃO

USUCAPIÃO

O presente artigo tem por objetivo conceituar e informar os leitores sobre as modalidades existentes da usucapião no Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002). Inicialmente cabe frisar que divergem os lexicógrafos no que tange ao gênero da palavra “usucapião”. O Código Civil Brasileiro de 2002, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, acolheu a expressão “da usucapião” ou, seja etimologicamente no gênero feminino, quebrando uma tradição sedimentada há décadas.

ALIENAÇÃO PARENTAL – Lei 12.318/2010

ALIENAÇÃO PARENTAL – Lei 12.318/2010

A alienação parental consiste na interferência de um dos genitores, avós ou do responsável legal na formação psicológica da criança ou do adolescente causando prejuízos na manutenção dos vínculos familiares com o outro genitor. Assim, a Lei 12.320/2010 determina que o genitor que fomentar a desqualificação da conduta, dificultar o contato ou mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, impedindo o exercício do direito de convivência familiar poderá perder a guarda e sofrer a aplicação de multa.

STF confirma decisão que incluiu trabalho rural familiar em contagem de tempo de serviço

STF confirma decisão que incluiu trabalho rural familiar em contagem de tempo de serviço

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 28137, restabelecendo decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que mandou incluir um período de 12 anos, 8 meses e 7 dias de trabalho rural em regime familiar na contagem de tempo de serviço para aposentadoria de um servidor estatutário da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em Goiás.

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