ADMINISTRATIVO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO
EMBARGOS INFRINGENTES. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO HABITACIONAL. PRESTAÇÃO MENSAL. ORDEM DE PAGAMENTO. CAPITAL. JUROS. CONTA EM APARTADO. IMPROCEDÊNCIA.
Desprovimento dos embargos infringentes para o efeito de manter a posição vencedora perante a 3ª Turma, a qual preservava em sua integralidade as condições contratuais do mútuo habitacional firmado na órbita do SFH a respeito da incidência da tabela Price, afastando a possibilidade de formação de conta apartada para o caso de amortizações negativas e observando nos pagamentos as parcelas inicialmente acordadas, sem privilegiar o capital ou os juros com prioridade. (TRF4ª R. – EI 2005.70.09.005348-5 – PR – 2ª S. – Rel. Juiz Fed. Márcio Antônio Rocha – DJ 14.09.2009)
TRF4ª R.